DIREITO PENAL E PENAL MILITAR

DIREITO PENAL É O RAMO DO DIREITO PÚBLICO QUE REGULAMENTA O PODER DE PUNIR ESTATAL. É NO DIREITO PENAL QUE ESTÃO SELECIONADAS AS CONDUTAS HUMANAS CONSIDERADAS INTOLERADAS, POIS COLOCAM EM RISCO O BOM CONVIVEL EM SOCIEDADE. O DIREITO PENAL NASCEU DA NECESSIDADE HUMANA DE TER SEUS DIREITOS INDIVIDUAIS DE FATO EFETIVADOS. ASSIM, A FUNÇÃO PRECÍPUA DO DIREITO PENAL É A PROTEÇÃO DE BENS JURÍDICOS FUNDAMENTAIS, COMO A VIDA, A LIBERDADE, O PATRIMÔNIO E OUTROS.

DIREITO PENAL E PENAL MILITAR

DIREITO PENAL É O RAMO DO DIREITO PÚBLICO QUE REGULAMENTA O PODER DE PUNIR ESTATAL. É NO DIREITO PENAL QUE ESTÃO SELECIONADAS AS CONDUTAS HUMANAS CONSIDERADAS INTOLERADAS, POIS COLOCAM EM RISCO O BOM CONVIVEL EM SOCIEDADE. O DIREITO PENAL NASCEU DA NECESSIDADE HUMANA DE TER SEUS DIREITOS INDIVIDUAIS DE FATO EFETIVADOS. ASSIM, A FUNÇÃO PRECÍPUA DO DIREITO PENAL É A PROTEÇÃO DE BENS JURÍDICOS FUNDAMENTAIS, COMO A VIDA, A LIBERDADE, O PATRIMÔNIO E OUTROS.

DR. GLAUCO RODRIGUES DA SILVA

  • Inscrito na OAB/DF 26.032;
  • Graduado no ano de 2006;
  • É Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Planalto do Distrito Federal – UNIPLAN;
  • Atuante há mais de 13 anos no Direito Penal;
  • Professor de Direito Penal;
  • Ex-Presidente da Comissão de Direito Criminal da OAB/DF Subseção Samambaia;
  • Pós Graduado em Direito Penal em 2010 pela ATAME, Pós Graduado em Direito Penal em de 2008 pela Faculdade Processus;
  • Pós Graduado em Direito Penal em 2007 pela Faculdade Fortium, realizou curso de extensão para Magistratura e Ministério Público no Damásio Educacional em 2015 e curso de Crime Licitatório no IDP.
    • FALE COM UM ESPECIALISTA

    DR. GLAUCO RODRIGUES DA SILVA

  • Inscrito na OAB/DF 26.032;
  • Graduado no ano de 2006;
  • É Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Planalto do Distrito Federal – UNIPLAN;
  • Atuante há mais de 13 anos no Direito Penal;
  • Professor de Direito Penal;
  • Ex-Presidente da Comissão de Direito Criminal da OAB/DF Subseção Samambaia;
  • Pós Graduado em Direito Penal em 2010 pela ATAME, Pós Graduado em Direito Penal em de 2008 pela Faculdade Processus;
  • Pós Graduado em Direito Penal em 2007 pela Faculdade Fortium, realizou curso de extensão para Magistratura e Ministério Público no Damásio Educacional em 2015 e curso de Crime Licitatório no IDP.
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    DIREITO PENAL

    Atuamos na defesa do interesse de pessoas físicas e jurídicas, em todos os ramos do Direito Penal, com destaque nos crimes:

    Contra a honra;

    Contra o patrimônio

    Contra a vida e liberdade sexual;

    Licitatórios;

    Tributários e de lavagem de dinheiro.

    Perguntas Frequentes

    1 O QUE É A.N.P.P?
    ACORDO DE NÃO PERSECUSSÃO PENAL É UM ACORDO JURÍDICO DE NATUREZA EXTRAJUDICIAL, FEITO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO (TITULAR DA AÇÃO PENAL) COM O AUTOR DO FATO CRIMINOSO, DEVENDO SER ASSISTIDO POR SEU ADVOGADO E HOMOLOGADO PELO JUIZ. PARA ISSO, O AUTOR DO FATO DEVE CONFESSAR A PRÁTICA DELITUOSA, BEM COMO SE SUJEITAR A CERTAS CONDIÇÕES NÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE. EM CONTRA PARTIDA O MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOVERÁ O ARQUIVAMENTO DO FEITO.
    2É POSSÍVEL COMETER UM CRIME E CONTINUAR PRIMÁRIO?
    É POSSÍVEL, DESDE QUE O CRIME COMETIDO TENHA PENA MÍNIMA IGUAL OU INFERIOR A UM ANO, O ACUSADO NÃO PODERÁ ESTAR SENDO PROCESSADO POR OUTRO FATO CRIMINOSO, BEM COMO NÃO TER CONDENAÇÃO ANTERIOR, POR FIM O ACUSADO DEVERÁ PREENCHER OS DEMAIS REQUISITOS PREVISTO NO ARTIGO 77 DO CÓDIGO PENAL. É O CHAMADO SURSIS PROCESSUAL, O ACUSADO ACEITANDO A OFERTA DO MP O PROCESSO FICARÁ SUSPENSO PELO PRAZO DE 02 A 04 ANOS, NESTE PERÍODO O ACUSADO CUMPRIRÁ ALGUMAS EXIGÊNCIAS. APÓS CUMPRIDAS AS EXIGÊNCIAS O PROCESSO SERÁ EXTINTO SEM DAR CAUSA À REINCIDÊNCIA.
    3 QUALQUER RÉU PODE FAZER DELAÇÃO PREMIADA?
    A REGRA É QUE QUALQUER INDIVÍDUO QUE POSSUA INFORMAÇÕES E PROVAS DE ILICITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, AINDA NÃO APURADOS, E DA QUAL TENHA PARTICIPADO, PODE SIM TENTAR OBTER AS BENÉCIAS DO DA LEI MEDIANTE UMA COLABORAÇÃO PREMIADA. TODAVIA, NA PRÁTICA É BASTANTE COMPLEXO FORMULAR UM ACORDO DE COLABORAÇÃO, DEVENDO O ADVOGADO SER BASTANTE HABILIDOSO NA NEGOCIAÇÃO.
    4QUAL O PRAZO PARA OPOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO PENAL?
    DOIS DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE SE PRETENDE REPARAR. MUITOS ADVOGADOS CONFUDEM O PRAZO, POIS NO PROCESSO CIVIL O PRAZO É DE 05 DIAS.
    5A LEI MARIA DA PENHA É APLICADA QUANDO A VÍTIMA FOR UM HOMEM?
    Em regra não, todavia há casos isolados em que o judiciário aplicou a lei Maria da Penha em face de vítima masculina, inclusive o STJ já se manifestou neste sentido.

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